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Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadĂŁo Fonte: AgĂȘncia CĂąmara de NotĂcias
Emenda atribui Ă UniĂŁo as competĂȘncias de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais
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